DESPACHO Nº 2.240, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.240, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que
consta do Processo nº 48500.001604/2024-44, decide:
Anuir previamente à transferência de Controle Societário Indireto da Inxú
Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 12.863.751/0001-10, que
passará a ser detido pela Holding Ibes Participações Ltda., CNPJ nº 47.943.050/0001-
76, sendo mantido o Controle Societário Direto exercido por Mega Brasil Energia S.A.,
CNPJ nº 10.466.802/0001-45. O prazo para implementação da operação é de até 120
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a Autorizada,
cujo Controle Societário Indireto foi alterado, deverá enviar à Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL