DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.012457/2023-55, e após apresentação de recurso do fiscalizado,
decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa L MOREIRA
COELHO NAVEGACAO LTDA, CNPJ 17.206.991/0001-66, dada sua tempestividade, para, no
mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de Infração nº 006281-2,
aplicando a penalidade de multa no valor R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), tendo em vista a
confirmação das práticas infracionais tipificadas no inciso IV do art. 24 da Resolução ANTAQ nº
1.558/2009.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas