DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.009833/2023-24, e após apresentação de recurso do fiscalizado,
decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração 006174-3, em face da empresa FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE TURISMO DE PORTO BELO, inscrita no CNPJ nº 13.102.858/0001-09, pela
conduta infracional de não apresentar os documentos solicitados pela equipe de fiscalização da
ANTAQ, com infração capitulada Art. 33, XV, da Resolução 75-ANTAQ;
II - pela conversão da sanção de multa, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais), para a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 54. da Resolução nº
3.259-ANTAQ, eis que não verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado,
ao meio ambiente ou ao patrimônio público.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA
Gerente