DECRETO Nº 12.134, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

Nº 787, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.580, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 8 de abril de 2020, a
autorização outorgada à Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação
Comunitária de Pium - Tocantins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pium, Estado de
Tocantins.
Nº 788, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 11.752, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro
de 2024, que renova, a partir de 5 de maio de 2019, a autorização outorgada à Associação
Beneficente de Itiruçú, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itiruçú, Estado da Bahia.
Nº 789, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.778, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de julho de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão
outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.
Nº 790, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.333, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de agosto de 2022, que renova, a partir de 9 de março de 2014, a concessão
outorgada à Rádio Difusora Torre Forte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Buritama, Estado de São Paulo.
Nº 791, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.091, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de maio de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão
outorgada à Rádio Nova Cultura Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Jales, Estado de São Paulo.
Nº 792, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.273, de 26 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de agosto de 2022, que renova, a partir de 28 de julho de 2013, a permissão
outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo.
Nº 793, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.713, de 6 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de outubro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada originariamente à Rádio Platina Limitada de Ituiutaba Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Nº 794, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.831, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de novembro de 2023, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2014, a
permissão outorgada anteriormente conferida à SM Comunicações Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Nº 795, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.256, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 23 de setembro de 2018, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Litoral Radiodifusão Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 796, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.638, de 18 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de julho de 2018, que renova, a partir de 17 de março de 2016, a permissão
outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Ervália, Estado de Minas Gerais.
Nº 797, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de
Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 29.000.000,00, para os fins
que especifica.".
Nº 798, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.758, de 3 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de janeiro de 2024, autorização à Associação dos Moradores e Produtores
Rurais de Salsa e Região, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixelô, estado do
Ceará.
Nº 799, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.233, de 20 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Rádio
Comunitária Laranjeiras FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras, Estado
de Sergipe.
Nº 800, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 6.042, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação de Comunicação e
Avivamento Social de Colônia Boa Vista, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº801,de7deagostode2024.EncaminhamentoaoCongressoNacionaldotextodaConvenção
Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR
(Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.
Nº 802, de 7 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, e a Corporação
Andina de Fomento - CAF, destinada a financiar o Programa de Infraestrutura Urbana de
São Bernardo do Campo - PROINFRA II.
Nº 803, de 7 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina
de Fomento - CAF, destinada a financiar o Programa Ribeirão ÁGIL - Cidade Acolhedora,
Global e Inteligente de Ribeirão Preto.
Nº 804, de 7 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Linhares, Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o Programa de Desenvolvimento Urbano
e Ordenamento Territorial de Linhares.
Nº 805, de 7 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
destinada a financiar o Programa de Saneamento Integrado de Parintins - PROSAI/Parintins.
Nº 806, de 7 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento -
BIRD, destinada a financiar o Projeto Aprendizagem em Foco Mato Grosso (Mato Grosso
Resilient, Inclusive, and Sustainable Learning Project).
Nº 807, de 7 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Estado de Mato Grosso e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento -
BIRD, destinada a financiar o Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de
Mato Grosso.
Nº 808, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.251, de 7 de agosto de 2024.