DECRETO Nº 12.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

DECRETO Nº 12.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de
2018, que dispõe sobre a extinção da empresa
binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os
trabalhos de sua inventariança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º Competem ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação os
procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Alcântara
Cyclone Space." (NR)
"Art. 3º As atividades de inventariança serão conduzidas por Inventariante
indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. Para desempenhar as atividades de inventariança, inclusive
a de Inventariante, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação utilizará cargos
em comissão ou funções de confiança de sua estrutura organizacional." (NR)
"Art. 4º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 5º Os serviços de que tratam o os incisos I, II e III do § 2º serão
financiados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e poderão ser
executados pelo Comando da Aeronáutica.
......................................................................................................................................
§ 7º Na hipótese do § 6º, a obrigação prevista no inciso III do § 2º deixará
de ser exigida do Inventariante, após a comunicação formal da decisão ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º ...............................................................................................................
I - representar a União, na qualidade de sucessora da extinta Alcântara Cyclone
Space, nos atos administrativos necessários à inventariança dos bens, dos direitos e das
obrigações localizados no território brasileiro, além de poder celebrar, prorrogar e rescindir
contratos administrativos, convênios e outros instrumentos, inclusive alienar bens, ouvido
o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
.......................................................................................................................................
III - elaborar e publicar as demonstrações contábeis de extinção da
Alcântara Cyclone Space e submetê-las ao Ministro de Estado da Fazenda;
......................................................................................................................................
IX - encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
a) relatórios bimestrais sobre o andamento das atividades, que serão
progressivamente atualizados quanto ao cronograma de atividades básicas em
andamento; e
b) até 31 de janeiro de 2026, relatório final referente à conclusão do
processo de inventariança;
....................................................................................................................................
XI - transferir ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação o acervo documental
relativo aos bens da extinta Alcântara Cyclone Space;
......................................................................................................................................
XVI - proceder ao encerramento dos registros da extinta Alcântara Cyclone
Space junto aos órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais;
XVII - apurar os serviços efetivamente executados no âmbito dos contratos
firmados pela extinta Alcântara Cyclone Space, a fim de comprovar a regularidade
dos pagamentos realizados e dos créditos financeiros reconhecidos pela Alcântara
Cyclone Space, consideradas as ações judiciais existentes sobre o assunto;
XVIII - propor, pela União, em articulação com os órgãos e entidades competentes,
no que for possível, o encontro de contas relativo aos bens, aos direitos e às obrigações
situados fora do território brasileiro, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.814, de 17 de
abril de 2019;
XIX - propor, em articulação com os órgãos e entidades competentes, a transferência
dos bens, dos direitos e das obrigações da extinta Alcântara Cyclone Space para outros
órgãos ou entidades; e
XX - desempenhar outras funções relacionadas com a extinção da Alcântara
Cyclone Space que lhe forem atribuídas pelo Secretário-Executivo do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. O relatório final de que trata o inciso IX do caput encerrará
a inventariança e deverá conter:
I - o inventário dos bens, dos direitos e das obrigações da extinta Alcântara
Cyclone Space situados no território brasileiro;
II - os atos de gestão e das outras atribuições realizados no curso do prazo
da inventariança, elencados no caput;
III - a proposta de destinação dos bens, dos direitos e das obrigações a
órgãos e entidades da União não efetivada no curso da inventariança;
IV - as providências adotadas para o atendimento às determinações e às
solicitações dos órgãos de controle da administração pública; e
V - outras questões consideradas relevantes para a inventariança e para a
materialização da sucessão, pela União, dos bens, dos direitos e das obrigações
da extinta Alcântara Cyclone Space." (NR)
"Art. 8º As despesas com a inventariança da extinta Alcântara Cyclone Space,
inclusive aquelas decorrentes das exigências estabelecidas pelo IBAMA e pelo IPHAN,
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento
da programação orçamentária e financeira anual." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos