ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 8, DE 5 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 8, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Declara a exclusão do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições
que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464,
de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, c/c os art. 2°, inciso II, art. 3°, caput e
parágrafos, art. 4º e Anexo I, da Portaria RFB n° 1.098/2013, e Lei Complementar n°
123/2006, art. 29, inciso I, e art. 30, inciso IV, alínea "a", e o teor do Despacho Decisório
nº 1462/2024-FAZPJ01/DRF-BELÉM/PA que consta do processo n° 10280.725913/2024-72,
declara:
Art. 1°. Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional), a partir de 1° de novembro de 2021, a empresa UNIFLORESTA-CONSULTORIA EM
GESTAO AMBIENTAL LTDA., CNPJ: 21.497.446/0001-43, nos termos do art. 29, inciso I, e art.
30, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas
alterações, combinado com os arts. 83 e 84, inciso I, da Resolução CGSN N° 94/2011, de 29
de novembro de 2011, em vigência a época dos fatos geradores, tudo em conformidade
com o que foi apurado no processo administrativo n° 10280.725913/2024-72.
Art. 2°. A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, é facultado à pessoa
jurídica excluida, por meio de seu representante legal ou procurador, apresentar
manifestação de inconformidade, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data
da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), a qual deve ser dirigida ao Delegado da
Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme disposto no art. 39 da, Lei Complementar
n° 123, de 2006, e art. 109, da Resolução CGSN N° 94/2011, em vigência há época dos fatos
geradores, e nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF).
Art. 3°. Este ADE tomar-se-á efetivo e a exclusão definitiva se não houver
apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 2° ou, se
houver, após decisão desfavorável, definitiva na esfera administrativa (art. 75, § 30, da
Resolução CGSN N° 94/2011).
PAULINO DE CARVALHO BARROS JÚNIOR