ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 32, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 32, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais
atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas
para a atividade específica de engarrafador.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10
de agosto de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o
disposto no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que
consta do processo nº 13083.024251/2023-53, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 41.030.468/0001-06
Nome Empresarial: HANGAR AGROINDUSTRIAL LTDA
Endereço: Sitio Olho D'água do Mato, BR 304, Km 95, Zona Rural.
CEP: 59650-000 ASSU/RN
Registro: 04101/122
Atividade: ENGARRAFADOR
Art. 2º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e
específico para a atividade descrita no art. 1º.
Art. 3º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor deste registro
especial deverá observar a legislação tributária relativa às operações com bebidas
alcoólicas, em especial os requisitos e exigências do Decreto nº 7.212, de 2010
(RIPI/2010) e da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO