ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 61, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 61, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-
Sped) à pessoa jurídica que especifica.
A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX/SPO DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das
atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III
e tendo em vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29
de dezembro de 2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de
dezembro de 2022 e, ainda, o que consta no processo digital nº 13032.357033/2024-
89, declara:
Art. 1º Fica a empresa ITM LATIN AMERICA INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA
TRATORES LTDA, por meio dos estabelecimentos CNPJ n° 61.352.050/0001-22,
61.352.050/0003-94 e 61.352.050/0005-56, habilitada a operar o Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração
Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa
RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de 30 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais
ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA FERNANDES LOURENÇO