ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 128, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/08/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 128, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Torna Nulo Ato Declaratório Executivo.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 6º, I, alínea "b", da Lei 10.593/2002, com redação dada pela
Lei nº 11.457/2007, declara:
Art. 1º NULO, com efeito ex-tunc, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO
nº 118, de 04 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 129, de 08 de julho
de 2024, em razão de apresentação de Recurso Hierárquico tempestivo, às fls. 2327 a 2335
do Processo Administrativo nº 12466.720300/2024-04.
Pessoa Jurídica: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA.
CNPJ: 07.966.183/0001-43
Processo: 12466.720300/2024-04
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entre em vigor a partir de sua
publicação no DOU, produzindo efeito conforme o artigo 1º.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA

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