ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 11, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO MAGNO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
23.658.913/0001-03, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração
de energia elétrica UFV Fótons de São Magno 01, CEG UFV.RS.BA.044444-8.01,
enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.517/SNTEP/MME (ANEXO XII), de 14 de
agosto de 2023, publicada no D.O.U nº 161, de 23 de agosto de 2023, expedida pelo
Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.084, de
07/02/2022, de sua titularidade, sem CNO informado, com período de execução de
01/07/2024 a 01/07/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.155,
DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.353319/2024-03,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO MAGNO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
23.658.913/0001-03, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração
de energia elétrica UFV Fótons de São Magno 02, CEG UFV.RS.BA.044445-6.01,
enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.517/SNTEP/MME (ANEXO XVII), de 14 de
agosto de 2023, publicada no D.O.U nº 161, de 23 de agosto de 2023, expedida pelo
Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.085, de
07/02/2022, de sua titularidade, sem CNO informado, com período de execução de
01/07/2024 a 01/07/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.156,
DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.353349/2024-10,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SAO MAGNO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
23.658.913/0001-03, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração
de energia elétrica UFV Fótons de São Magno 03, CEG UFV.RS.BA.044446-4.01,
enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.517/SNTEP/MME (ANEXO XVIII), de 14 de
agosto de 2023, publicada no D.O.U nº 161, de 23 de agosto de 2023, expedida pelo
Ministério das Minas e Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.086, de
07/02/2022, de sua titularidade, sem CNO informado, com período de execução de
01/07/2024 a 01/07/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.157,
DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.342993/2024-54, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 30.455.661/0001-72, referente
ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Boa Sorte 9,
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.049194-
2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.287, de 8 de março de 2022, CNO nº
90.019.05331/79, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº
2.418/SNTEP/MME, de 13 de julho de 2023, publicada em 17/07/2023, com prazo previsto
para execução de 01/03/2024 a 01/01/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.158,
DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao regime especial de utilização de
crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins - Medicamentos, à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24
de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.410112/2024-25, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica MASTERS SPECIALITY PHARMA LTDA., CNPJ nº
14.821.008/0001-23, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados à
venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
calculado sobre a receita de venda dos seguintes medicamentos indicados pela Câmara de
Medicamentos - CMED, conforme Oficio nº 538/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA:
. .Produto .Substância .NCM .Apresentação
. .SILKOS .Hidroxiureia .3004.90.99 .100 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 60 -
GGREM 605922060000105
. .SILKOS .Hidroxiureia .3004.90.99 .1000 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30 -
GGREM 605922060000205
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data
de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.159,
DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao regime especial de utilização
de crédito presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins - Medicamentos, à pessoa
jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista
o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de
24 de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.415983/2024-35, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica BAXTER HOSPITALAR LTDA., CNPJ nº
49.351.786/0002-61, no regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos destinados
à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de
2000, calculado sobre a receita de venda dos seguintes medicamentos indicados pela Câmara
de Medicamentos - CMED, conforme Oficio nº 460/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA:
. .Produto .Forma
Farmacêutica/Substância
.NCM .Apresentação
. .OLIMEL .Bolsa com emulsão para
infusão
.3004.90.99 .142 MG/ML SOL AA + 275 MG/ML SOL GLIC + 175 MG/ML
EMU LIP INFUS IV BOLS PLAS PO TRANS TRIP SIST FECH X
650 ML
. .SPIVA MCT-
LCT
.Propofol .3004.90.95 .10 MG/ML EMU INJ IV CT 10 FA VD TRANS X 20 ML
. .SPIVA MCT-
LCT
.Propofol .3004.90.95 .10 MG/ML EMU INJ IV CT 5 FA VD TRANS X 20 ML
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da
data de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.131,
DE 6 DE AGOSTO DE 2024, publicado no DOU de 07/08/2024, Seção 1, página 28.
Onde se lê: "Portaria SNTEP Nº 2.609 de 26/09/2023 ANEXO 4 do Ministério
de Minas e Energia"
Leia-se: "Portaria SNTEP Nº 2.609 de 26/09/2023 ANEXO 24 do Ministério
de Minas e Energia"
Onde se lê: CNO nº: 90.018.11579/791
Leia-se: CNO nº: 90.018.11579/79