ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/08/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição
contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com
fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 11707.720107/2024-12,
declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob
o nº UP-07109/00108, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento MAVIMIX
ADESIVOS DECORATIVOS LTDA., CNPJ: 06.340.575/0001-30, localizado na Avenida Brasil,
12025, Loja A, Bairro Braz de Pina, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21012-
351, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS

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