ACÓRDÃO Nº 1559/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1559/2024 - TCU - Plenário
Cuidam estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) em que a Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de Janeiro requer ao TCU a realização de
fiscalização em contratos do Governo Federal firmados com a empresa Combat Armor Defense
do Brasil Ltda.
Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 311/2024-TCU-Plenário, de
minha relatoria, conheceu da presente SCN, prorrogou por noventa dias o prazo para o seu
atendimento, expediu diligências à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ao Comando da 2ª Região
Militar do Exército e solicitou à Procuradoria da República no Rio de Janeiro cópias de
elementos atinentes a inquérito instaurado relativo às contratações em questão;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) identificou uma série de possíveis graves irregularidades nos procedimentos
conduzidos pela PRF, tanto na licitação quanto na execução dos contratos;
considerando que, de acordo com informações prestadas pela própria PRF, mais de
32% dos veículos contratados não estariam em utilização ou estariam inoperantes;
considerando que relatório técnico produzido pela PRF identificou que as viaturas
não possuiriam características e condições mínimas para atuar nos ambientes operativos da
corporação;
considerando que a unidade técnica apontou a necessidade de informações
adicionais para melhor esclarecimento da questão; e
considerando que o aprofundamento das análises requer nova prorrogação do
prazo para o atendimento da SCN,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, V, "c" e "e", 157 e 187 do RITCU
e 15, § 3º, da Resolução-TCU 215/2008, em:
a) prorrogar, excepcionalmente, por 90 (noventa) dias o prazo para atendimento
da presente Solicitação do Congresso Nacional;
b) diligenciar o Departamento de Polícia Rodoviária Federal para que, no prazo de
15 (quinze) dias, encaminhe ao TCU:
b.1) em relação aos veículos adquiridos ou transformados em contratos firmados
com a Combat Armor Defense do Brasil Ltda., as seguintes informações: placa do veículo,
número do pregão e do contrato, valor de aquisição ou da transformação, se está operacional
ou não, se foi considerado imprestável para utilização, motivos pelos quais o veículo não está
operacional e desde quando o veículo não está operacional;
b.2) demais informações que julgar necessárias; e
b.3) designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato.
c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução constante da peça 172 ao
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de modo a embasar as respostas à diligência;
d) informar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro
acerca desta decisão.
1. Processo TC 021.602/2023-9 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Apensos: 002.295/2024-5 (SOLICITAÇÃO); 007.597/2024-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.