ACÓRDÃO Nº 1557/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1557/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em pregão
eletrônico sob responsabilidade do Supremo Tribunal Federal cujo objeto é a contratação de
empresa para prestação de serviço de monitoramento online e em tempo real da presença
digital do órgão em redes sociais, com entrega de alertas, relatórios analíticos, boletins
eventuais e elaboração de plano mensal de ação estratégica para atuação em redes sociais.
Considerando que a representação deve ser conhecida, porquanto satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c o art. 237,
inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal;
Considerando que da análise do estudo técnico preliminar relativo ao certame
verificou-se que a contratação foi devidamente motivada, afastando-se a hipótese de
irregularidade arguida pelo representante;
Considerando que a contratação visa a aprimorar as comunicações institucionais do
órgão;
Considerando o parecer exarado pela unidade técnica (peças 15-16),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da
representação e, no mérito, considerá-la improcedente, além de informar o Supremo Tribunal
Federal e o representante quanto ao teor desta decisão, arquivando-se o processo.
1. Processo TC 016.391/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.