ACÓRDÃO Nº 1556/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1556/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90006/2024, sob responsabilidade da Fundação Universidade de Brasília -
UnB, com valor estimado de R$ 23.977.198,80, que objetivou a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra,
em modernização tecnológica de instalações de transporte vertical (elevadores) dos imóveis
gerenciados pela Secretaria de Patrimônio Imobiliário da Universidade de Brasília - SPI,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista se tratar de matéria de
competência desta Corte, referir-se a responsável sujeito à sua jurisdição, estar redigida em
linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante,
bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes a irregularidade ou
ilegalidade;
Considerando que o representante alegou sua desclassificação indevida; inclusão
de cláusula no termo de referência que restringiu a competitividade e favoreceu a empresa
ONE Elevadores; declaração da ONE Elevadores como vencedora da licitação e homologação do
certame durante a suspensão da sessão, indicando manipulação do resultado;
Considerando que, em juízo de cognição sumária, se verificou a fumaça do bom
direito configurada pelo item 5.21.5 do Termo de Referência, que representou afronta ao art.
14 da Lei 14.133/2021, bem como ao art. 9º, que veda situações as quais restrinjam
indevidamente a competitividade do certame, e pelas ações do pregoeiro durante a suspensão
da sessão do PE 90006/2024, que comprometeram a integridade e a transparência do processo
licitatório;
Considerando a presença do periculum in mora em razão da iminência da
assinatura do contrato;
Considerando que, após a diligência e a oitiva prévia da Fundação Universidade
de Brasília acerca dos indícios de irregularidades e dos requisitos autorizadores da
concessão de medida cautelar, a AudContratações obteve informação da anulação da fase
externa do certame e do item 5.21.5 do Termo de Referência (peça 23);
Considerando a solicitação de acesso à peça 29 por parte da reitora da
Universidade de Brasília,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235, 237, VII, e 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de
objeto, tendo em vista a anulação do certame;
9.2. autorizar à reitora da Universidade de Brasília o acesso à peça 29 dos presentes
autos;
9.3. informar à Fundação Universidade de Brasília e ao representante o conteúdo
desta decisão;
9.4. arquivar o processo.
1. Processo TC 012.326/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.