ACÓRDÃO Nº 1555/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1555/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 1/2023, sob a responsabilidade do Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural - Administração Central (Senar), com valor estimado de R$
25.029.094,34 (peça 4, p. 13), cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em
serviços técnicos de engenharia para construção do Centro de Excelência em Cana-de-
Açúcar/Senar - AR/SP, com fornecimento de material, mão de obra e de todos os
equipamentos e ferramentas necessários à plena realização dos serviços (peça 4, p. 1).
considerando que o representante alegou, em suma, a ocorrência de irregularidade
(peça 1) relacionada à inidoneidade da Certidão de Acervo Técnico CAT 0720230002292 (peça
30, p. 36-38), usada pela empresa Civil Engenharia Ltda. para comprovar sua capacidade
técnica, relativamente ao profissional Helton Menezes Ferreira para qual foi emitida e à
impossibilidade de o objeto apresentar as características necessárias ao certame
(impossibilidade de o sistema fotovoltaico supostamente instalado pela empresa Civil
Engenharia Ltda. apresentar a potência de geração declarada de 12.000kWp);
considerando que, após a realização de medidas saneadoras, o Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF) prestou informações sobre os
processos administrativos 07.024.226925/2023 e 07.012.225841/2023, que tratam de
questionamentos acerca da certidão em comento, emitida em nome do profissional
supramencionado e relacionada à execução de obra de instalação de sistema de microgeração
distribuída de energia fotovoltaica em residência;
considerando que, em relação ao primeiro processo, aquela autarquia identificou
diversas inconsistências e submeteu suas constatações à manifestação do engenheiro; e,
quanto ao segundo, constatou que a CAT em questão foi emitida apenas para os serviços afetos
à engenharia civil, excluindo os de geração distribuída por fontes renováveis (energia solar),
estes a cargo do engenheiro eletricista Eduardo José Domingos dos Santos Júnior, fato que
ensejou a necessidade de retificação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pelo
profissional Helton Menezes Ferreira;
considerando que a verificação in loco realizada pelo Crea/DF confirmou a
impossibilidade física de a usina fotovoltaica instalada pela Civil Engenharia Ltda., usada como
atestado, ter a potência declarada de 12.000kWp;
considerando que o referido conselho solicitou ao profissional que não utilizasse a
CAT em processos licitatórios (peça 29, p. 31-32);
considerando que um dos processos administrativos ainda não teve apreciação
concluída pelo Crea/DF;
considerando que foi confirmada, assim, a procedência parcial das alegações do
representante, fato que conduziu à proposta da unidade técnica de realização de audiência da
empresa Civil Engenharia para que se pronuncie a respeito da apresentação de documento
inidôneo em licitação mesmo ciente do equívoco da potência declarada na referida CAT e dos
membros da comissão de licitação para que se pronunciem quanto a não terem efetuado
diligências com vistas a obter informações sobre inconsistências identificadas na certidão de
acervo técnico em tela;
considerando que a sessão pública em que a Civil Engenharia Ltda. apresentou a
CAT em questão ocorreu em 25/9/2023 (peça 8, p. 3-4) e a recomendação do Crea/DF para que
a empresa se abstivesse de usar a CAT em licitações se deu em 14/12/2023 (peça 29, p. 31-32,
e peça 30, p. 45-46), ou seja, posteriormente à realização da licitação;
considerando, portanto, que dado que o próprio Crea/DF foi quem expediu a CAT
inconsistente e retificou seu entendimento posteriormente à abertura do certame,
considerando, diante de tal situação, não ser exigível dos gestores questionamento
sobre idoneidade da referida CAT e que tampouco pode ser imputada à empresa conduta
fraudulenta visto que apenas se valeu de documento até então de fé pública expedido pelo
Crea/DF, tratando-se o caso de erro terceiro;
considerando a petição de peça 46 na qual a jurisdicionada, antes da realização das
audiências, questiona a efetividade do resultado da proposta alvitrada pela unidade técnica e
manifesta interesse em rever e atualizar pontos do edital e do projeto básico, entre outros,
sugerindo que irá revogar o certame, decisão no âmbito de sua esfera de conveniência;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237,
parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RITCU, e de acordo com o parecer da
unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM em conhecer da presente representação,
satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os
arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no
mérito:
i) considerá-la parcialmente procedente;
ii) dar ciência da irregularidade identificada concernente à inidoneidade da
Certidão de Acervo Técnico CAT 0720230002292;
iii) arquivar o processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, e informar o
representante, a empresa Civil Engenharia Ltda. e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -
Administração Central acerca desta deliberação.
1. Processo TC-002.554/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração
Central.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF),
representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Francisco
Sousa dos Santos Neto (8134/OAB-RN), representando A & C Construcoes e Servicos Eireli;
Peter Alexander da Costa Lange (17740/OAB-DF), representando Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Distrito Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.