ACÓRDÃO Nº 1553/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1553/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Edital de Concorrência
Pública 1/2023, promovido pelo município de Centralina/MG, destinado à seleção de empresas
interessadas em construir 168 unidades habitacionais de interesse social em terrenos de
propriedade da municipalidade, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Considerando que a denúncia deve ser conhecida, porquanto satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste
Tribunal;
considerando que o município de Centralina, em resposta às diligências efetuadas
pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana),
promoveu a anulação do chamamento público questionado;
considerando que não foram identificadas ações ou condutas que configurariam
prejuízo ao erário ou violação grave das normas de licitações que justificassem medidas
sancionatórias contra os gestores envolvidos;
considerando os pareceres uníssonos exarados pela unidade técnica (peças 23-25),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da
denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente, além de informar o município de
Centralina/MG e o denunciante quanto ao teor desta decisão e da instrução de peça 23 e de
arquivar o processo.
1. Processo TC 037.257/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: 038.131/2023-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: município de Centralina/MG.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Lucas Emanuel Furtado Soares (178.721/OAB-MG).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.