ACÓRDÃO Nº 1551/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1551/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato
1/2024, celebrado entre a Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir e a empresa
Helper Tecnologia de Segurança S/A e voltado à prestação de serviços TIC de sistema de
repressão, monitoramento e atendimento a emergências.
Considerando que a denúncia deve ser conhecida, porquanto satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste
Tribunal;
Considerando que o denunciante contestou a contratação por inexigibilidade de
licitação, pois a universidade não teria demonstrado ser a solução escolhida a única ou a mais
vantajosa entre as disponíveis no mercado, além de não ter considerado outras opções
tecnológicas de forma detalhada e comparativa;
Considerando que desde 2014 a Unir vem enfrentando desafios significativos
relacionados à segurança em seus diversos campi, a exemplo de furtos, assaltos, trotes
violentos e violência contra mulheres;
Considerando a fiscalização e a cobrança do Ministério Público Federal para que
haja solução para a baixa segurança dos campi;
Considerando que a Unir optou pela implementação de sistema avançado de
videomonitoramento, que inclui tecnologias de ponta, como reconhecimento facial e análise
de comportamentos via machine learning, as quais permitem resposta proativa a potenciais
ameaças, garantindo a segurança da comunidade acadêmica e do patrimônio universitário;
Considerando que a decisão da universidade se encontra pautada na eficiência
econômica, na sustentabilidade a longo prazo e na experiência anterior com equipamentos de
custos elevados e com desperdícios de recursos;
Considerando que o modelo de serviço contratado inclui manutenção preventiva e
corretiva, limpeza periódica e atualizações contínuas das 288 câmeras instaladas,
proporcionando solução de segurança robusta;
Considerando o custo anual do contrato, de R$ 4.083.700,00, significativamente
menor do que os custos estimados para aquisição de equipamentos (R$ 13.195.467,41) e
soluções em nuvem (R$ 9.838.470,26);
Considerando que a Unir elucidou as lacunas existentes quanto às justificativas
técnicas e econômicas que levaram à opção pela contratação por inexigibilidade da solução
oferecida pela Helper Tecnologia de Segurança S/A.;
Considerando que a solução contratada possui patentes e funcionalidades únicas
que atendem de maneira específica e eficiente às necessidades de segurança da
universidade;
Considerando que os indícios apontados na denúncia não se confirmaram,
inexistindo irregularidade a eles relacionada;
Considerando os pareceres uníssonos exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 52-53),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, por unanimidade e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da denúncia
e,nomérito,considerá-laimprocedente,alémdeinformaraFundaçãoUniversidadeFederalde
Rondônia e o denunciante quanto ao teor desta decisão e de arquivar o processo.
1. Processo TC 007.679/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Cíntia Bárbara Paganotto Rodrigues (3.798/OAB-RO);
Alexandre Martins (29.082/OAB-PR), representando a Helper Tecnologia de Segurança S/A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.