ACÓRDÃO Nº 1550/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1550/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos por Aluízio de Souza Barros ao
Acórdão 425/2024-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas rejeitou aclaratórios
anteriores, mantendo a decisão que negou provimento ao seu recurso de revisão.
Considerando que os autos versam sobre tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com
recursos do Sistema Único de Saúde transferidos ao município de Tracuateua/PA entre 2012 e
2013;
considerando que este Tribunal, mediante o Acórdão 12.462/2020-TCU-1ª Câmara,
concluiu pela irregularidade da aquisição de combustível com recursos repassados pelo fundo,
por estar desacompanhada de evidências de que as quantidades adquiridas teriam sido
realmente destinadas a ações e serviços de saúde;
considerando que, por essa razão, Aluízio de Souza Barros - ex-prefeito do aludido
município - foi condenado em débito e sancionado com multa, além de ter tido suas contas
julgadas irregulares;
considerando que o responsável interpôs recurso de revisão, cujo provimento foi
negado por intermédio do Acórdão 2.490/2023-TCU-Plenário, tendo em vista que não houve a
efetiva apresentação da documentação comprobatória das despesas impugnadas;
considerando que, em seguida, o ex-prefeito opôs embargos de declaração, que foi
rejeitado por meio do Acórdão 425/2024-TCU-Plenário, em razão da ausência dos alegados
vícios de omissão e contradição;
considerando que, neste momento, o recorrente reitera embargos de declaração
sob alegação genérica de omissão e contradição no último julgado, sem indicar precisamente
os pontos omissos ou contraditórios, o que enseja o não conhecimento do recurso com fulcro
no art. 287, § 1º, in fine, do Regimento Interno do TCU e jurisprudência desta Corte de Contas,
a exemplo do Acórdão 108/2019-TCU-Plenário,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, V,
"f" e § 3º, e 287, caput e §§ 1º, 3º e 6º do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos
embargos de declaração e informar o embargante acerca desta deliberação, alertando-o de
que a oposição de novos embargos com caráter meramente protelatório acarretará o seu
recebimento como simples petição.
1. Processo TC-041.255/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 042.691/2021-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 042.694/2021-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 042.693/2021-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.174/2022-5
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Aguinaldo Luiz dos Reis Silva (129.***.***-34); Aluízio de Souza
Barros (684.***.***-00); Wanessa Ferreira da Costa (957.***.***-04).
1.3. Recorrente: Aluízio de Souza Barros (684.***.***-00).
1.4. Órgão/Entidade: município de Tracuateua/PA.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidade Técnica: não atuou.
1.9. Representação legal: João Luís Brasil Batista Rolim de Castro (14045/OAB-PA),
representando Aluízio de Souza Barros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.