ACÓRDÃO Nº 1549/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1549/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos por Andrade Gutierrez Engenharia
S.A. ao Acórdão 953/2024-TCU-Plenário, que rejeitou os aclaratórios anteriores e manteve
a sua condenação ao pagamento de débito solidário e de multa com fundamento no art.
57 da Lei 8.443/1992, em decorrência da constatação de superfaturamento contratual.
Considerando que os autos versam sobre tomada de contas especial instaurada
por força do subitem 9.2.4 do Acórdão 2.447/2014-TCU-Plenário em razão de indícios de
superfaturamento identificados no Contrato 16/2006, firmado entre a Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. (Valec) - atual Infra S.A. - e a Andrade Gutierrez Engenharia
S.A., tendo por objeto a construção do lote 3 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho
compreendido entre Jaraguá/GO e pátio de Santa Isabel/GO;
considerando que a embargante fundamenta os seus embargos em suposto
surgimento de fato novo: prolação do Acórdão 1.120/2024-TCU-Plenário (TC
026.436/2015-9), por meio do qual este Tribunal apreciou o acompanhamento do seu
acordo de leniência - firmado com a Controladoria-Geral da União (CGU) - e orientou a
Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) a observar os termos da Instrução
Normativa-TCU 95/2024, inclusive no que se refere à não aplicação de sanções
relacionadas aos ilícitos abarcados no acordo desde que a colaboradora se mantenha
adimplente em relação às obrigações pactuadas (peças 330 e 331);
considerando que, ao final, a recorrente pleiteia o acolhimento dos seus
aclaratórios, com efeitos infringentes, para que lhe sejam concedidos os seguintes
benefícios, inerentes à condição de leniente: a) exclusão da multa e dos juros de mora; b)
aplicação do benefício da ordem, de forma a se cobrar primeiro dos responsáveis não
colaboradores; e c) utilização do valor já pago à Valec por meio de acordo de leniência
para abatimento da dívida apurada nos presentes autos;
considerando que os embargos são cabíveis para corrigir obscuridade, omissão
ou contradição na decisão recorrida, consoante o disposto no art. 34 da Lei 8.443/1992 e
no art. 287 do Regimento Interno do TCU;
considerando que, em suas razões recursais, a embargante não especificou
nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, limitando-se a
apresentar argumentos supostamente novos com o intuito de rediscutir o mérito da
matéria, o que enseja o não conhecimento dos aclaratórios;
considerando que o acórdão embargado está aderente aos termos da aludida
instrução normativa, porquanto o seu voto condutor já havia esclarecido expressamente
que não foram aplicados benefícios premiais aos responsáveis pelas seguintes razões: a) o
superfaturamento deste contrato não foi incluído no âmbito de seus acordos de
colaboração; b) neste processo eles não reconheceram o superfaturamento nem
forneceram evidências que contribuíssem para apuração do débito, limitando-se a
apresentar elementos de defesa (vide peça 312, p. 5, parágrafo 21),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, V, "f" e § 3º, e 287, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer
dos embargos de declaração e informar a embargante e os demais responsáveis acerca
desta deliberação.
1. Processo TC 004.060/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 011.595/2022-1
1.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94);
José Francisco das Neves (062.***.***-34); Rodrigo Ferreira Lopes da Silva (347.173.661-
15); Ulisses Assad (008.***.***-00).
1.3. Embargante: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94).
1.4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidade Técnica: não atuou.
1.9. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia
Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Rodrigo Ferreira Lopes
da Silva; Maurício Santo Matar (322.216/OAB-SP), Isabela Félix de Sousa Ferreira
(28.481/OAB-GO) e outros, representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
(filial RJ); Clara Sol da Costa (115.937/OAB-MG), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes
(27.154/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Eri Rodrigues
Varela (1.807/OAB-RN) e Vera Eliza Muller (27.906/OAB-DF), representando Ulisses Assad;
Karla Zardini Dorado Valentino (28.574/OAB-DF) e Cyrlston Martins Valentino
(23.287/OAB-DF), representando José Américo Cajado de Azevedo.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.