ACÓRDÃO Nº 1548/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1548/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Relatório de Auditoria realizada na
Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no âmbito do Fiscobras 2015, no período
compreendido entre 8/5/2015 e 19/6/2015, com o objetivo de avaliar os aspectos legais,
técnicos, de engenharia e orçamentários, que envolviam as obras de ampliação do
Hospital Universitário da UFJF;
Considerando que, em relação às irregularidades constatadas no presente
processo, observou-se a prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento, uma vez que
as notificações pertinentes foram remetidas em 2/9/2015 (peças 46 e 49), ao passo em
que o procedimento para apuração dos fatos foi retomado em 30/11/2018 (peça 77),
tendo havido transcurso de prazo superior a 3 anos, caracterizador da pretensão
intercorrente nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, embora os TCs 034.010/2011-4 e 023.023/2016-3, nos quais
as obras de ampliação daquele Hospital foram igualmente fiscalizadas, já tenham sido
finalizados, restou pendente, no presente processo, a avaliação quanto ao cumprimento
de determinações proferidas naqueles processos mediante os itens 9.2 do Acórdão
2.303/2015-TCU-Plenário (034.010/2011-4) e 9.1 do Acórdão 2.795/2016-TCU-Plenário (TC
023.023/2016-3), ambos de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;
Considerando o lapso temporal transcorrido e a improvável concretização dos
pagamentos obstados pelo Tribunal na determinação do item 9.2 do Acórdão 2.303/2015-
TCU-Plenário (abster-se de efetuar pagamentos relativos ao serviço de "revestimento em
alucobond", referente ao Contrato 161/2012);
Considerando que, quanto ao item 9.1.1 do Acórdão 2.795/2016-TCU-Plenário
(elaboração de plano contendo as ações necessárias para a retomada das obras no
Hospital Universitário), fora assinada ordem de serviço para a retomada das obras do novo
Hospital;
Considerando que, quanto ao item 9.1.2 do mesmo Acórdão, a UFJF adotou
medidas para preservar os serviços já realizados, incluindo ações para estabilização de
taludes e levantamento de vãos para fechamento;
Considerando o teor do Relatório de Auditoria Interna 012.2017.12.14.3, que
apresenta as conclusões do Parecer 399/2017/AGU/PGF/PF-UFJF, lavrado pela Procuradoria
Federal/UFJF, o qual invalidou o Relatório Final da Sindicância Administrativa devido à falta
de manifestação quanto à responsabilidade pelos danos ocorridos;
Considerando que, no tocante à determinação do item 9.1.3 da deliberação,
esta mostra-se parcialmente cumprida, uma vez que o procedimento administrativo foi
instaurado e informado à Corte de Contas, mas não houve conclusão sobre a
responsabilização pelos danos, sendo, contudo, dispensável a continuidade do
monitoramento em respeito aos princípios da racionalidade administrativa, economia
processual e duração razoável do processo;
Considerando que, quanto à petição de memoriais apresentada pela empresa
Tratenge Engenharia Ltda. em 1º/7/2024 ao Gabinete do Ministro-Relator, há de se
destacar que: i) a decisão pela ocorrência da prescrição é resolutiva de mérito (art. 487,
II, do CPC); ii) reconhecida pelo Tribunal a prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, impõe-se o arquivamento do processo, salvo adoção de medidas
destinadas exclusivamente a reorientar a atuação administrativa (arts. 11 e 12 da
Resolução TCU 344/2022); e iii) que em processos de auditoria não há que se cogitar de
julgamento de contas, o que somente é realizado em processos de prestação ou tomada
de contas, ainda que especial; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Urbana e Hídrica (peças 112-114),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva
e de ressarcimento, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
relação às seguintes irregularidades: superfaturamento por pagamento indevido de
despesas relativas a atraso na execução da obra, superfaturamento decorrente de preços
excessivos frente ao mercado, descaracterização do objeto licitado por meio de aditivos
durante a execução do contrato, acréscimos ou supressões em percentual superior ao
legalmente permitido, fiscalização ou supervisão deficiente ou omissa e existência de
atrasos injustificáveis nas obras e serviços;
b) considerar não mais aplicáveis as determinações constantes do item 9.2 do
Acórdão 2.303/2015-TCU-Plenário e do item 9.1.1 do Acórdão 2.795/2016-TCU-Plenário;
c) considerar cumprida a determinação constante do item 9.1.2 do Acórdão
2.795/2016- TCU-Plenário;
d) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 9.1.3
do Acórdão 2.795/2016-TCU-Plenário;
e) considerar dispensável a realização de novo monitoramento da deliberação
9.1.3 do Acórdão 2.795/2016-TCU-Plenário, que se encontra parcialmente cumprida,
mediante a aplicação, por analogia, do art. 16, parágrafo único, incisos II e III, da
Resolução-TCU 315/2020, e em respeito aos princípios da racionalidade administrativa,
economia processual e duração razoável do processo, que devem reger as deliberações
deste Tribunal; e
f) arquivar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.996/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 025.155/2016-4 (SOLICITAÇÃO); 029.818/2017-6 (SOLICITAÇÃO);
012.832/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 026.249/2016-2 (SOLICITAÇÃO); 039.699/2018-8
(SOLICITAÇÃO); 023.023/2016-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Adriana de Assis Garcia Serafim (789.***.***-20); Celso
Casarin Henriques (251.***.***-34); Denis Franco Silva (081.***.***-27); Dimas Augusto
Carvalho de Araujo (545.***.***-87); Fernando Martins Pereira da Silva (481.***.***-53);
Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (112.***.***-20); Wellington Coutinho da Silva
(039.***.***-90).
1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Tratenge Engenharia Ltda.
(06.098.460/0001-80); Universidade Federal de Juiz de Fora (21.195.755/0001-69).
1.4. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Francisca Marizelia da Silva, Lucas Sampaio de Souza
(152.577/OAB-MG) e outros, representando Henrique Duque de Miranda Chaves Filho;
Marcus Vinicius David e Marcos Tanure Sanábio, representando Universidade Federal de
Juiz de Fora; André Luiz Melo de Oliveira Carneiro (30293/OAB-DF), Gabriel Araujo Tannuri
(221.773/OAB-RJ) e outros, representando Tratenge Engenharia Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.