ACÓRDÃO Nº 1547/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1547/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo prefeito municipal de Bom Jesus do
Tocantins/PA, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades cometidas
pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)
ao proceder ao levantamento e medições de ruas naquela localidade, com o objetivo de
seu eventual futuro asfaltamento, sem prévia comunicação ou consulta ao Poder Executivo
local.
Considerando que o representante solicita, em síntese, que esta Corte de
Contas: i) determine à Codevasf que agende com o município nova visita para a correta
indicação das vias a serem pavimentadas; ii) que os recursos públicos destinados à
pavimentação na localidade fiquem reservados até o término das atividades previstas no
item anterior; iii) conceda medida acautelatória para que o procedimento administrativo
que tramita na Codesvasf com esse objetivo seja suspenso até a solução definitiva da
matéria;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana), após analisar a matéria, fez as seguintes ponderações:
a) a conduta adotada pela Codevasf, de realizar visita técnica e seleção de vias
no local sem a prévia manifestação do ente municipal, contraria o preconizado nos
normativos da estatal, em particular ao Procedimento de Enquadramento de Vias para
Obras de Pavimentação, estabelecido na Resolução-Codevasf 535/2022;
b) a não execução correta dos passos previstos no procedimento faz surgir o
risco de sobreposição parcial de objetos entre as vias indicadas pela Codevasf e aquelas
constantes de instrumentos de repasse de recursos firmados com outros órgãos federais,
como efetivamente verificado no caso concreto;
c) esta Corte de Contas não possui competência para determinar a reserva de
valores inicialmente destinados à pavimentação no município, por se tratar de recursos
originários de emenda parlamentar, não específica para o município de Bom Jesus do
Tocantins/PA, sendo essa decisão privativa do Poder Legislativo;
d) não cabe determinar a realização de nova visita técnica à Codevasf, uma vez
que a Resolução-Codevasf 535/2022 prevê que, antes da realização de visita técnica, deve
ser solicitado ao ente municipal a seleção e a identificação das vias passíveis de serem
contempladas com as obras de pavimentação;
considerando que, no que concerne à continuidade do processo administrativo
que tramita na Codevasf, a AudUrbana indicou não ter ficado caracterizado, inicialmente,
o perigo na demora, e, diante das novas informações reunidas nesta fase processual,
entende não caber a suspensão cautelar da tramitação do referido processo;
considerando, por fim, que a unidade técnica propõe: conhecer da
representação, para, no mérito, considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão
de medida cautelar e dar ciência à Codevasf que a conduta verificada na seleção de vias
em Bom Jesus do Tocantins/PA não observou o disposto no Procedimento de
Enquadramento de Vias para Obras de Pavimentação aprovado pela empresa;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento
Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da
unidade técnica, em:
a) conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, por estarem ausentes os
pressupostos que justifiquem sua adoção;
c) expedir o comando especificado no item 1.7, abaixo;
d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada,
enviando-lhes cópia da respectiva instrução; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-005.363/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Município de Bom Jesus do Tocantins/PA
1.2. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
1.6. Representação legal: Erika Auzier da Silva (22036/OAB-PA)
1.7. Dar ciência à Codevasf que a conduta verificada na seleção de vias relativa
ao município de Bom Jesus do Tocantins/PA não observou o disposto no Procedimento de
Enquadramento de Vias para Obras de Pavimentação estabelecido pela Resolução-
Codevasf 535/2022.