ACÓRDÃO Nº 1546/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1546/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) pelo fato de esta entidade não destinar aos
seus empregados de carreira percentual mínimo de 60% do total dos seus empregos em
comissão, ofendendo assim o disposto no art. 13, inciso III, da Lei 14.204/2021 (peça 1).
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a matéria já está
sendo tratada no TC 007.741/2024-3, de modo abrangente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e nos arts.
40, inciso I, e 103 § 1º, da Resolução TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) apensar o presente processo ao TC 007.741/2024-3;
c) retirar a chancela de sigilo do processo, exceto quanto às peças que
contenham identificação pessoal do denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-002.739/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.