ACÓRDÃO Nº 1545/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1545/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia, nesta fase, recurso de
revisão, interposto por Edson Renato Dias contra o Acórdão 11.532/2020-1ª Câmara, por
meio do qual esta Corte julgou as suas contas irregulares, imputando-lhe o pagamento de
débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio 634/2008, cujo objeto era "qualificar
profissionais do setor do turismo para a melhoria da qualidade no atendimento aos
turistas do Município de Balneário Camboriú/SC".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o
Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
943/2024-TCU-Plenário de forma que:
a) onde se lê:
"9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 11.352/2020-1ª
Câmara"
b) se leia:
"9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 11.532/2020-1ª
Câmara"
1. Processo TC-006.352/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edson Renato Dias (648.***.***-10).
1.2. Recorrente: Edson Renato Dias (648.***.***-10).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - SC.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Eduardo Ribeiro (OAB-SC 30.785) e William Ribeiro
Goulart (OAB-SC 38.247), representando Edson Renato Dias.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.