ACÓRDÃO Nº 1544/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1544/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, a
respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2.1057/2023, sob a
responsabilidade do Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná - Sesi/PR, cujo
objeto é a contratação de licenciamento e serviço técnico especializado em Liferay DXP
Cloud e Liferay DXP Commerce.
Considerando que não foram constatadas irregularidades em relação ao
cumprimento dos prazos legais para abertura das propostas e que, após esclarecimentos
prestados em sede de oitiva prévia pelo Sesi/PR, restou comprovada a existência de
justificativa razoável para a escolha da plataforma Liferay no termo de referência do
certame, não havendo infração ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e do
Senai, e nem à jurisprudência do TCU.
Considerando que, após esclarecimentos prestados em sede de diligência pelo
Sesi/PR, restaram afastadas dúvidas quanto à elaboração do orçamento estimado e à
motivação para realização de dois certames para contratação de serviços similares (PE
2.0737/2022 e PE 2.1057/2023) no intervalo de um ano.
Considerando que a petição juntada aos autos pela Representante (peças 42 a
44) não trouxe elementos relevantes para alterar o julgamento do mérito da questão, e
que supostas falhas ou irregularidades cometidas na licitação anterior (PE 2.0737/2022)
que resultou na contratação da plataforma Liferay pelo Sesi/PR fogem ao escopo de
análise da presente Representação.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da Resolução TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao Departamento Regional do Sesi No
Estado do Paraná e à representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação
poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-021.574/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Cesar da Silva (27110/OAB-PR),
representando Visionnaire Tecnologia S/a.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.