ACÓRDÃO Nº 1543/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1543/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de agravo interposto pela Federação Brasileira de Associações de
Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite contra o despacho proferido em 10/09/2021 (peça
228), por meio do qual, acompanhando entendimento da então Secretaria de
Macroavaliação Governamental, indeferi o pedido formulado pela referida entidade
federativa, referente ao ingresso nos autos, na condição de amicus curiae;
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno/TCU, o
agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à parte;
Considerando que a Febrafite não é parte no presente processo tampouco teve
deferido seu ingresso na condição solicitada;
Considerando, ademais, que a Febrafite foi notificada do despacho agravado
em 28/09/2021, tendo interposto o seu apelo em 05/10/2021, fora do prazo previsto no
art. 289 do Regimento Interno/TCU;
Considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer e que,
mesmo se eventualmente superada tal condição, o agravo restaria intempestivo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b", e § 3º, 277, inciso V, e 289, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e
b) dar ciência da presente deliberação ao recorrente;
c) restituir os autos ao relator para continuidade do feito.
1. Processo TC 016.585/2009-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 026.965/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 024.270/2015-6 (SOLICITAÇÃO);
043.416/2012-8 (REPRESENTAÇÃO); 016.194/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 007.530/2016-1
(SOLICITAÇÃO).
1.2. Recorrentes: Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos
Estaduais (68.313.675/0001-24).
1.3. Interessados: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91); Comissão de
Valores Mobiliários (29.507.878/0001-08); Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
(18.715.383/0001-40); Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (00.394.460/0216-53);
Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).
1.4. Órgãos: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil Banco de Investimento
S.A.; Caixa Econômica Federal; Comissão de Valores Mobiliários; Ministério da Fazenda;
Procuradoria-geral da Fazenda Nacional; Secretaria do Tesouro Nacional.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.9. Representação legal: Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando
a Febrafite.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.