ACÓRDÃO Nº 1542/2024 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá- la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-016.406/2024-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalres - Ebserh. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Carlos Arauz Filho (27171/OAB-PR), representando Dental Uni - Cooperativa Odontologica. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1542/2024 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 08/08/2024