ACÓRDÃO Nº 1541/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1541/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 234; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos
do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como considerar prejudicado o pedido de medida
cautelar e determinar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 28-29).
1. Processo TC-015.439/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125916/OAB-
RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.; Marcelo Rodrigues Xavier (18772B/OAB-AL),
representando Daniel Penha de Oliveira e Marcelo Rodrigues Xavier Advogados
Associados.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. deferir o pedido de vista da peça 28 formulado por Petróleo Brasileiro S.A.