ACÓRDÃO Nº 1540/2024 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 08/08/2024

ACÓRDÃO Nº 1540/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao responsável Giovani Gonçalves Petri,
ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do Acórdão
907/2019 - TCU - Plenário, Sessão de 16/4/2019, Ata 12/2019, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.309/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 012.312/2016-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 012.320/2016-1
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 012.321/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Daniel Vieira de Almeida (021.***.***-75); Giovani
Goncalves Petri (260.***.***-72); Martin Carlos Resener (495.***.***-49); Maycon Bettoni
(945.***.***-72).
1.3. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
Congresso Nacional (vinculador) ().
1.4. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A..
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto
Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF),
Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-
DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira
(46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo
Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula
Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza
Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena
da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto
(59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros, representando Martin
Carlos Resener; Sidnei Furlan, Alexandre Gonçalves Filho e outros, representando Agência
Nacional de Energia Elétrica; Márcio Alceu Pazeto (23.073/OAB-SC), Rafael Rebelo Pereira
(24868/OAB-SC) e outros, representando Eletrosul Centrais Elétricas S.a.; Eduardo
Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF),
Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana
Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF),
Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-
DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana
(60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço
(46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira
(69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-
DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e
outros, representando Daniel Vieira de Almeida; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF),
Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-
DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes
(57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes
Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de
Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana
Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de
Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda
Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto
(59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros, representando
Maycon Bettoni; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de
Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery
(41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da
Costa (45084/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz
Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana
Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF),
Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF),
Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Gustavo
Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), Mayrluce Alves de Sousa
(61298/OAB-DF) e outros, representando Giovani Goncalves Petri.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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