ACÓRDÃO Nº 1539/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1539/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia formulada em desfavor da Fundação Petrobras
de Seguridade Social - Petros, relativo ao pagamento de bônus de desempenho no valor
de R$ 9,3 milhões aos membros da Diretoria Executiva da Petros.
Considerando que denúncia não satisfaz os requisitos de admissibilidade
previstos no artigo 235 do RITCU e no art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, por não
apresentar indício de irregularidade resultante em dano ao erário.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela
de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta
deliberação e aos interessados.
1. Processo TC-015.137/2023-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.