ACÓRDÃO Nº 1538/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1538/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades na execução da Lei Paulo
Gustavo (LPG), custeada com recursos federais, no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.
Considerando que a peça inicial dos autos não se fez acompanhar de indício
concernente à irregularidade denunciada, nos termos do artigo 235 do RITCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU; indeferir o
requerimento de medida cautelar pleiteado pelo denunciante; retirar-lhe a chancela de
sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta
deliberação e aos interessados.
1. Processo TC-010.020/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.