ACÓRDÃO Nº 1537/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1537/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º,
inciso II, e 230 do Regimento Interno; c/c arts. 8º, §§ 3º, 5º e 6º; 9º; e 10 da IN-TCU
95/2024, em considerar prejudicada a manifestação de mérito do TCU, ante a falta de
inclusão de valor de dano ao Erário no acordo de leniência a ser celebrado, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos (peças 18-21).
1. Processo TC-027.748/2022-7 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Controladoria Geral da União de que, com o advento da IN-
TCU 95/2024, faz-se necessário constar dos informes enviados ao TCU no procedimento
do ACT/2020 expressa referência aos dispositivos desse diploma regulamentar que serão
atendidos pelos elementos enviados;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação e das peças 18-21 à Controladoria
Geral da União e à Advocacia Geral da União.