ACÓRDÃO Nº 1536/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1536/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Vanderlândio
Carolino, Francisco Vilmar Filho e Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. contra o Acórdão
1075/2024 - TCU - Plenário, que não conheceu do recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 839/2021 - TCU - Plenário uma vez que não atendeu aos requisitos específicos de
admissibilidade exigidos para a admissão de recurso de revisão, em especial por invocar
hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la
materialmente, visto que não apresentaram documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida, a teor do disposto no artigo 35, inciso III, da Lei 8.443/92.
Alegam os recorrentes que o julgado embargado foi "omisso no tocante ao
pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente".
Considerando que o presente recurso preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/92;
Considerando que a arguição de prescrição somente foi juntada aos autos em
28/2/2024, após o encerramento da instrução processual, ocorrida em 30/1/2024 (peça
312), nos termos do art. 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU;
Considerando, entretanto, que o exame da prescrição suscitada pelo recorrente
é questão de ordem pública, podendo ser examinada em qualquer fase processual;
Considerando que o exame prescricional foi devidamente realizado e
fundamentado pelo Ministério Público junto ao Tribunal à peça 317, concluindo que a
alegada "prescrição intercorrente não se aplica ao caso em análise";
Considerando que, nos termos do art. 287 do RI/TCU, cabem embargos de
declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do
Tribunal;
Considerando que os argumentos apresentados pelo embargante não
sustentam nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nos termos do
Acórdão 1075/2024 - TCU - Plenário, que foi exarado em obediência à disciplina constante
do art. 143 do RI/TCU, que exige "pareceres convergentes do titular da unidade técnica e
do representante do Ministério Público" (art. 143, I, RI/TCU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, por unanimidade, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV,
alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em conhecer e rejeitar os presentes
embargos de declaração opostos por Francisco Vanderlândio Carolino, Francisco Vilmar
Filho e Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. contra o Acórdão 1075/2024 - TCU - Plenário,
uma vez que não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e em dar ciência
desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
1. Processo TC-002.596/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 020.227/2022-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.230/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.194/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.196/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 020.192/2022-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.012/2020-9
(SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 020.222/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.202/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 000.893/2013-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (11.989.347/0001-25);
Everson Barbosa Magalhães (112.***.***-53); Francisco Vanderlândio Carolino
(297.***.***-34); Francisco Vilmar Filho (101.***.***-87); Joao Luiz Lopes de Sousa
(096.***.***-72); Zayra de Paiva Sousa (006.***.***-54).
1.3. Recorrentes: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (11.989.347/0001-25);
Francisco Vanderlândio Carolino (297.***.***-34); Francisco Vilmar Filho (101.***.***-87).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Água Branca - PI.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-CE),
representando Francisco Vanderlândio Carolino; Moisés Ângelo de Moura Reis
(874/75/OAB-PI), representando Zayra de Paiva Sousa; Moisés Ângelo de Moura Reis
(874/75/OAB-PI) e Mattson Resende Dourado (6.594/OAB-PI), representando Joao Luiz
Lopes de Sousa; Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-CE), Karoliny Lucena Xavier
(33164/OAB-CE) e outros, representando Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda.; Marcos
Patricio Nogueira (1973/OAB-PI), Emannuel Nogueira Lima (5884/OAB-PI) e outros,
representando Everson Barbosa Magalhães; Igor Cesar Rodrigues dos Anjos (26482/OAB-
CE), representando Francisco Vilmar Filho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.