ACÓRDÃO Nº 1535/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1535/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação da Sociedade de Propósito
Específico (SPE) Piauí Conectado S.A. a respeito de possíveis irregularidades relacionadas à
declaração de caducidade do Contrato de Parceria Público-Privada (PPP) 01/2018,
celebrado entre o Estado do Piauí e a SPE;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando, todavia, que a jurisprudência do TCU evoluiu no sentido de a
fiscalização pelos tribunais de contas municipais ou estaduais terem precedência e
primariedade sobre a atuação do TCU com vistas a apreciar as denúncias e representações
sobre eventuais irregularidades praticados pelos gestores estaduais ou municipais em
projetos custeados com recursos do Fundeb em consonância, por exemplo, com os
Acórdãos 1.765/2010, 2.193/2014, 683/2020 e 1.014/2020, do Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 237 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c
o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars,
formulado pela SPE Piauí Conectado S.A., tendo em vista a inexistência dos pressupostos
necessários para adoção da referida medida;
c) encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do
Piauí para adoção das medidas que entender pertinentes;
d) dar ciência desta deliberação aos interessados; e
e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-017.771/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Fábio Luis de Mello Oliveira (6848/B/OAB-MT),
representando Spe Piaui Conectado S.a.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.