ACÓRDÃO Nº 1534/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1534/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes
dos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do presente feito como
denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, determinando o arquivamento do
processo após ciência aos interessados.
1. Processo TC-015.235/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Júlio de Souza Comparini (OAB/SP 297.284) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (OAB/SP 305.149)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. indeferir a medida cautelar requerida pelo denunciante em razão da
inexistência dos pressupostos para a sua adoção;
1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.8.3. dar ciência ao denunciante e à Agência Nacional de Transportes
Terrestres acerca da presente deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 235 do
RITCU, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 19; e
1.8.4. arquivar o presente feito.