ACÓRDÃO Nº 1533/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1533/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143 e 234 a 236 do Regimento Interno, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente procedente,
ordenar a adoção das seguintes medidas e dar ciência à Câmara dos Deputados e ao
denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.440/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 003.042/2024-3 (DENÚNCIA)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Felipe Pessoa Ferro (69573/OAB-DF), Ursula Medeiros
de Carvalho Pastori (73064/OAB-DF) e outros, representando Rcs Tecnologia Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
1.9.2. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso II, do Regimento
Interno/TCU.