ACÓRDÃO Nº 1532/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1532/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria, referente à
fiscalização realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
com vistas a realizar auditoria de conformidade nos contratos firmados sob o regime de
contratação integrada, regime de execução instituído pelo Regime Diferenciado de
Contratação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, em linha com os pareceres precedentes:
considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 1.7.3 e 1.7.7 do
Acórdão 75/2018 -TCU-Plenário;
considerar não-cumpridas as determinações contidas nos itens 1.7.1, 1.7.2,
1.7.4, 1.7.5, 1.7.6 e 1.7.8 do Acórdão 75/2018 -TCU-Plenário;
reconhecer, à luz da Resolução TCU 344/2022, a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória a cargo do TCU, não cabendo aplicação de punições pelo não
cumprimento das determinações;
reiterar as determinações 1.7.1, 1.7.2, 1.7.4, 1.7.5, 1.7.6 e 1.7.8 do Acórdão
75/2018 - TCU-Plenário, fixando prazo de 180 dias para o cumprimento das determinações
e para o envio pelo Dnit dos respectivos documentos comprobatórios das ações
adotadas;
manter o monitoramento das determinações do presente Acórdão.
1. Processo TC-025.448/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.