ACÓRDÃO Nº 1531/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1531/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr.
Breno Lemos Pires contra decisão em que deferiu parcialmente o seu pedido de acesso à
informação do processo TC 006.248/2023-3, que versa sobre solicitação de solução
consensual;
Considerando que em adição, registra-se que o Acórdão 597/2024-TCU-Plenário
(relatoria do Exmo. Ministro Benjamin) determinou o sigilo das peças 40, 41, 44, 48, 49,
51, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77 e 107;
Considerando que, no mérito, o recurso não deve ser provido para que seja
alterada a classificação sigilosa das peças 63, 64, 65, 80, 81, 82, 92, 99, 100, 108, 109,
110, 116, 120 e 121 do TC 006.248/2023-3 conforme as informações indicadas no
despacho do titular da Unidade Técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU,
em conhecer do recurso e no mérito negar provimento; e dar ciência deste Acórdão e do
despacho à peça 4.
1. Processo TC-009.947/2024-8 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.***.***-23).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.