ACÓRDÃO Nº 1530/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1530/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.973/2020-7.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: LCM Construção e Comércio S.A. (19.758.842/0001-35).
4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria nos serviços de
manutenção (conservação e recuperação) da rodovia BR-285/RS, segmento entre km 414,8
e km 496,1, executados com base no contrato 494/2018 Peça 19.
.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência, com base no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, à
Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no
Estado do Rio Grande do Sul sobre as seguintes impropriedades constatadas no âmbito do
Contrato 8/2019:
9.1.1. a ausência do inventário dos elementos geradores de conservação e das
justificativas para as quantidades e níveis de esforço adotados, no Plano Anual de
Trabalho e Orçamento, contraria disposições do Manual de Conservação Rodoviária do
DNIT (itens 5.3 a 5.5);
9.1.2. a inadequação dos diários de obras por: não indicar a localização dos
serviços executados nos trechos rodoviários; não registrar os serviços constantes das
medições; e não compor os processos de suporte das medições contraria disposições da
Instrução de Serviço 7/2015-DG/DNIT (arts. 16, II, e 43, VI) - substituída pela Instrução
Normativa DNIT 57/2021, Anexo I, item 1;
9.1.3. a inadequação dos relatórios fotográficos (ausência do registro de parte
dos serviços constantes das medições; da quantidade insuficiente de fotos para evidenciar
cada serviço; do registro inadequado da situação anterior e posterior à execução; e da
ausência de coordenadas geográficas do local) contraria disposições da IS 7/2015-DG/DNIT
(glossário, arts. 16, V, 43, VIII, e 48) - substituídas por disposições da IN 57/2021 (art. 2º,
X) e das Resoluções DNIT 8/2022 (art. 64, parágrafo único) e 20/2020 (item 5.1);
9.2. encaminhar este acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes e à empresa LCM Construção e Comércio S.A., informando que o inteiro teor
das deliberações originadas nestes autos pode ser consultado no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. encerrar o presente processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1530-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).