ACÓRDÃO Nº 1528/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1528/2024 - TCU - Plenário
1. Processo n. TC-005.447/2023-2.
2. Grupo: I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ariany Frota Ramos (139.***.***-05) e Marta Thais Mesquita
de Souza (887.***.***-53).
4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: AudTCE.
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB, em razão da apropriação indevida de
recursos de clientes, mediante saques não autorizados em contas-poupança, na Agência
localizada no Município de Montalvânia/MG, ocorridos entre 14/10/2021 e 18/08/2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. Ariany Frota Ramos
e Marta Thais Mesquita de Souza, condenando-as, na forma adiante especificada, ao
pagamento das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação dos débitos, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, na forma da
legislação vigente:
9.1.1. débito da Sra. Marta Thais Mesquita de Souza em solidariedade com a
Sra. Ariany Frota Ramos:
. .Data .Valor histórico (R$)
. .14/10/2021 .82,12
. .19/10/2021 .24.680,00
. .23/12/2021 .35.000,00
. .18/08/2022 .972,43
9.1.2. débito da Sra. Marta Thais Mesquita de Souza:
. .Data .Valor histórico (R$)
. .23/12/2021 .65.883,47
. .25/02/2022 .170.706,59
9.2. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 à Sra. Marta Thais Mesquita de Souza, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), e à Sra. Ariany Frota Ramos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo às responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno /TCU) , sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as condutas praticadas pela Sra. Marta Thais Mesquita
de Souza, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;
9.6. inabilitar a Sra. Marta Thais Mesquita de Souza para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 60 da Lei 8.443/1992 e 270 do RI/TCU;
9.7. remeter cópia desta deliberação:
9.7.1. à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com
fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.7.2. ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para que adote as
providências necessárias à inclusão do nome da Sra. Marta Thais Mesquita de Souza no
cadastro de gestores inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992 e no art. 270 do Regimento
Interno/TCU; e
9.7.3 ao Banco do Nordeste do Brasil, para ciência.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1528-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.