ACÓRDÃO Nº 1527/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1527/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.822/2019-2.
1.1. Apenso: 009.582/2021-5.
2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São
Paulo.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: Mateus de Luna Dias Rabelo (OAB/SP 440.894),
representando Pedro Carlos Valcante e Rubens dos Santos; Ana Cristina Pires Gargarela
(OAB/SP 158.629), representando Altamar Antunes Alves; Ricardo Campos (OAB/SP
176.819) e Mateus de Luna Dias Rabelo (OAB/SP 440.894), representando Conselho
Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia relacionada à suposta
utilização de declarações falsas de domicílio por parte de conselheiros do Conselho
Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU;
9.2. com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, recomendar ao Conselho
Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo que:
9.2.1. requeira dos beneficiários de diárias e auxílios autodeclaração de
endereço permanente;
9.2.2. implemente mecanismos de corroboração das informações declaradas
com base, por exemplo, mas não exaustivamente, em registros das bases oficiais de dados
da Administração Pública, município de exercício de atividade laboral e outros;
9.3. classificar as informações dos autos como públicas, nos termos do art. 8º,
§ 1º, da Resolução TCU 294/2018;
9.4. considerando a impossibilidade de este Tribunal, no exercício de suas
competências, concluir, neste momento e com os dados e documentos obtidos, pela
ilegalidade do recebimento das diárias e auxílios, bem como de afastar os indícios de
ocorrência de ilícitos reportados na denúncia, enviar o inteiro teor destes autos à
Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com vistas a subsidiar o
prosseguimento do Inquérito 1.34.001.005036/2020-98;
9.5. solicitar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que
encaminhe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo e a esta
Corte as conclusões do referido procedimento investigativo;
9.6. determinar ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de
São Paulo que, recebidas as conclusões do mencionado inquérito, informe a esta Corte, no
prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas;
9.7. dar conhecimento desta deliberação ao denunciante, ao Conselho Regional
dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo e à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo;
9.8. encerrar o presente processo e arquivar os autos, nos termos do art. 169,
V, do RI/TCU.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1527-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).