ACÓRDÃO Nº 1525/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1525/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.718/2018-7.
1.1. Apensos: 033.836/2023-0; 031.736/2017-3; 040.422/2020-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alan Jefferson da Silveira Pinto (061.***.***-39); Anteomar
Pereira da Silva (671.***.***-00); Clécio da Câmara Azevedo (308.***.***-87); Jorge
Eduardo de Carvalho Bezerra (336.***.***-34); Jose Aracleide de Araújo (664.***.***-87);
Jose Marques Fernandes (429.***.***-20); Thales André Fernandes (010.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (167
Municípios).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Alan Jefferson da Silveira Pinto, Gladson Roverlland de
Oliveira e Silva (6.984/OAB-RN) e outros, representando Prefeitura Municipal de Apodi -
RN; Bruno Romero Pedrosa Monteiro (11338/OAB-PE), representando Monteiro e
Monteiro Advogados Associados; Alan Jefferson da Silveira Pinto, Gladson Roverlland de
Oliveira e Silva (6.984/OAB-RN) e outros, representando Alan Jefferson da Silveira Pinto;
Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN), representando Maria Elce Mafaldo de Paiva
Fernandes; Leonardo Dias de Almeida (4.856/OAB-RN), representando Jorge Eduardo de
Carvalho Bezerra.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada nos municípios do Estado do Rio Grande do Norte com vistas a verificar a
aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa dos Srs. José Aracleide de Araújo,
Anteomar Pereira da Silva, Alan Jefferson da Silveira Pinto e Jorge Eduardo de Carvalho
Bezerra;
9.2. considerar cumprida a determinação objeto do item 9.2 do Acórdão
2.818/2020-TCU-Plenário;
9.3. quanto à determinação objeto do subitem 9.3 do Acórdão 2.818/2020-
TCU-Plenário:
9.3.1. em relação aos municípios de Lajes e São Gonçalo do Amarante,
considerá-la não cumprida, além de determinar a instauração de tomada de contas
especiais com vistas ao ressarcimento dos valores não devolvidos;
9.3.2. em relação aos municípios de Jardim de Angicos e Poço Branco,
considerá-la não cumprida, sem prejuízo de dispensar a constituição de TCEs, sem
cancelamento dos débitos, a título de racionalização administrativa e economia
processual, com fundamento no art. 213 do RITCU e no art. 6º, I, da IN-TCU 71/2012;
9.3.3. em relação ao Município de Tangará, considerá-la não cumprida para as
quantias de R$ 1.708,67 e R$ 6.075,00 e não aplicável para a de R$ 205.640,30, sem
prejuízo de dispensar a constituição de TCE, sem cancelamento dos débitos, a título de
racionalização administrativa e economia processual, em linha com o art. 213 do RITCU e
o art. 6º, I, da IN-TCU 71/2012;
9.3.4. em relação ao Município de São Tomé, considerá-la não cumprida para
a quantia de R$ 29.977,91 e não aplicável para as demais, sem prejuízo de dispensar a
constituição de TCE, sem cancelamento do débito, a título de racionalização administrativa
e economia processual, em linha com o art. 213 do RITCU e o art. 6º, I, da IN-TCU
71/2012;
9.3.5. em relação aos municípios de Areia Branca e São Bento do Trairi,
considerá-la não aplicável;
9.3.6. em relação aos municípios de Apodi/RN e Major Sales/RN, considerá-la
cumprida;
9.4. autuar processos de tomadas de contas especiais contra os gestores e
municípios que se beneficiaram do uso irregular dos recursos dos precatórios do Fundef,
conforme quadros abaixo:
9.4.1. Responsável - Município de Lajes/RN:
9.4.1.1. em solidariedade com o Sr. Luiz Benes Leocádio de Araújo (CPF
406.***.***-87)
. .Valor (R$) .Data
. .77.500,00 (débito) .29/12/2015
. .325,33 (débito) .8/7/2016
. .23.700,00 (débito) .22/9/2016
. .16.810,50 (débito) .30/9/2016
9.4.1.2. em solidariedade com o Sr. José Marques Fernandes (CPF 429.***.***-20)
. .Valor (R$) .Data
. .326.182,77 (débito) .16/8/2017
9.4.2. Responsáveis - Município de São Gonçalo do Amarante/RN em
solidariedade com Jaime Calado Pereira dos Santos (CPF 030.***.***-91)
. .Valor (R$) .Data
. .3.583.948,29 (débito) .1/12/2014
. .261.269,20 (débito) .1/10/2015
9.5. aplicar ao Sr. José Aracleide de Araújo a multa prevista no art. 58, inciso
IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. arquivar o processo TC 015.230/2021-0; e
9.8. dar ciência da deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte, ao Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte, ao Ministério Público
Estadual do Rio Grande do Norte, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da
União e aos Municípios onde foram verificados achados de auditoria.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1525-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.