ACÓRDÃO Nº 1521/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1521/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.044/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Representante: Senador Fabiano Contarato (863.***.***-72).
4. Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e André
Yokomizo Aceiro (175.337/OAB-DF), representando a Caixa Econômica Federal; Caroline
Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Solon Mendes da Silva (32.356/OAB-RS) e outros,
representando o Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de suposta
imposição indevida de sigilo a gastos com publicidade em veículos de comunicação e
agências publicitárias pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
XXVI, 17, inciso IV, 237, parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno e no art.
4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal com vistas
a que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotem as medidas necessárias para que as
informações dos veículos de comunicação, incluindo os domínios de internet, nos quais
foram divulgados anúncios e propagandas pagos ou monetizados com verba institucional
de publicidade desde 1º de janeiro de 2019, sejam publicadas em sítio próprio da
internet, em observância ao art. 16 da Lei 12.232/2010 c/c o art. 4º da Lei
4.680/1965;
9.3. em atenção ao subitem 9.8 do Acórdão 1.165/2024-TCU-Plenário,
proferido no âmbito do TC 018.948/2022-7, enviar cópia desta decisão à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;
9.4. informar o teor desta deliberação ao Senador da República Fabiano
Contarato, ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1521-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.