ACÓRDÃO Nº 1520/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1520/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.825/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, nos termos do Ofício 83/2024 SGM/P, de 12/6/2024, firmado pelo Deputado
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual encaminha - ad
referendum da Mesa Diretora - as solicitações de informação 2 a 13/2024, de autoria do
Deputado Evair Vieira de Melo, e 14/2024, de autoria do Deputado Federal João Carlos
Bacelar, acerca de indícios de desvio de recursos do Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos e do Tribunal Superior Eleitoral após invasão ao Sistema Integrado de
Administração Financeira (Siafi),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional por preencher os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, II, do
Regimento Interno do TCU e 4º, I, "a", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. considerar parcialmente atendida esta solicitação mediante a prestação de
parte das informações requisitadas, registrando que o atendimento integral ocorrerá após
a conclusão dos procedimentos de coleta e de análise das evidências necessárias para a
complementação das respostas aos questionamentos, nos termos do art. 17, § 2º, II, da
Resolução-TCU 215/2008;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado de seu voto condutor, aos
Deputados Arthur Lira, Evair Vieira de Melo e João Carlos Bacelar, o primeiro na função
de presidente da Câmara dos Deputados, esclarecendo-lhes que o referido voto contém
informações preliminares capazes de atender parcialmente ao solicitado e que a
complementação das respostas ocorrerá após a apreciação do TC 008.240/2024-8,
processo conexo, em trâmite nesta Corte de Contas e que está sob a relatoria do Ministro
Vital do Rêgo;
9.4. sobrestar o presente processo até ulterior decisão no âmbito do TC
008.240/2024-8, com fulcro no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;
9.5. informar ao relator do TC 008.240/2024-8 que o processo envolve o
objeto desta Solicitação do Congresso Nacional e requisitar que, por ocasião da apreciação
do mérito, seja juntada aos presentes autos cópia do inteiro teor das deliberações lá e das
peças processuais consideradas necessárias ao atendimento integral desta solicitação, à
luz do art. 13 da Resolução-TCU 215/2008;
9.6. estender, por força do art. 14, III, da Resolução-TCU 215/2008, os
atributos definidos no art. 5º do mesmo normativo ao TC 008.240/2024-8, em razão da
conexão de seu objeto com o da presente solicitação;
9.7. juntar a estes autos as peças 1, 6, 8, 11, 12, 14, 15 e 16 do TC
008.240/2024-8;
9.8. juntar cópia desta deliberação ao processo conexo mencionado no
subitem anterior, nos termos do art. 14, V, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1520-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.