ACÓRDÃO Nº 1515/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1515/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.106/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60); Secretaria do Tesouro
Nacional (00.394.460/0409-50); Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da
República (); Secretaria-executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, representado pelo
Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, em face do Parecer 1/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU,
adotado pelo Parecer JM 5, de 9/2/2024, do Advogado-Geral da União que, por sua vez,
foi aprovado pelo Presidente da República, mediante Despacho publicado no Diário Oficial
da União de 15/2/2024, e em face também do art. 24 do Decreto Presidencial
11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de
imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária, porquanto incorporou
na aludida norma o entendimento sustentado nos citados pareceres da AGU,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 237 do Regimento Interno do TCU, não conhecer
da representação, por não atender aos seus pressupostos de admissibilidade;
9.2. dar ciência desta deliberação ao representante.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1515-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.