ACÓRDÃO Nº 1514/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1514/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.836/2024-0
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional,
encaminhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, que busca informações a
respeito da liberação de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção Especializada ao município de Cabo Frio/RJ.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 38, I, da
Lei 8.443/1992, no art. 232, II, do Regimento Interno do TCU, nos art. 3º, I, 4º, I, "a", 5º
e 14, III, da Resolução-TCU 215/2008 e no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente solicitação;
9.2. informar ao Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, em relação
ao objeto da Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 11/2024, encaminhado a este
Tribunal por intermédio do Ofício 83/2024/SGM/P, de 12/6/2024, que:
9.2.1. o objeto do aludido requerimento será atendido por meio do TC
000.179/2024-8, que também trata de questões relacionadas a liberação de recursos do
Ministério da Saúde ao município de Cabo Frio/RJ;
9.2.2. tão logo o processo acima mencionado seja apreciado, no mérito, a
respectiva deliberação será encaminhada a essa Casa;
9.3. estender os atributos para tratamento de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) ao TC 000.179/2024-8, uma vez reconhecida a conexão do objeto daquele
processo com o da presente solicitação;
9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 000.179/2024-8, a fim de que seja
encaminhada à presidência da Câmara dos Deputados, demandante desta solicitação, a
decisão de mérito que vier a ser proferida naqueles autos, acompanhada do relatório, do
voto e dos demais documentos que a fundamentarem;
9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até a decisão de mérito no
TC 000.179/2024-8, necessárias ao integral cumprimento do solicitado.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1514-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.