ACÓRDÃO Nº 1513/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1513/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.787/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em
Representação.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Deterra Terraplenagens Ltda. (03.058.241/0001-80);
Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste-RO (15.834.732/0001-54); Prefeitura
Municipal de São Francisco do Guaporé-RO (01.254.422/0001-56); Prefeitura Municipal de
São Miguel do Guaporé-RO (22.855.167/0001-77).
3.2. Responsável: Deterra Terraplenagens Ltda. (03.058.241/0001-80).
3.3. Recorrente: Deterra Terraplenagens Ltda. (03.058.241/0001-80).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernanca).
8. Representação legal: Felipe Gurjão Silveira (5.320/OAB-RO) e Renata Fabris
Pinto (3.126/OAB-RO), representando Deterra Terraplenagens Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos por
Deterra Terraplenagens Ltda. contra o Acórdão 1.092/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e
34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU,
em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e
manter inalterada a deliberação embargada;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1513-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.