ACÓRDÃO Nº 1510/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1510/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.899/2015-7.
1.1. Apensos: 030.198/2017-8; 030.197/2017-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Jorge Mário Sedlacek (445.***.***-00).
3.2. Responsáveis: Arlei de Oliveira Rosa (072.***.***-16); Jorge Mário
Sedlacek (445.***.***-00); Município de Teresópolis-RJ (29.138.369/0001-47).
3.3. Recorrente: Arlei de Oliveira Rosa (072.***.***-16).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rosilda Carvalho Barboza (38.636/OAB-RJ),
representando Arlei de Oliveira Rosa; Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro
(73.146/OAB-RJ) e Gloria Regina Felix Dutra (81.959/OAB-RJ), representando Jorge Mário
Sedlacek; Alberto Angelo Briani Tedesco (218.506/OAB-SP), Carlos Henrique Bernardes
Castello Chiossi (157.199/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto por Arlei de Oliveira Rosa, ex-Prefeito Municipal de Teresópolis-RJ,
contra o Acórdão 2.066/2017-TCU-Plenário que julgou a Tomada de Contas Especial
instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por
força do Contrato de Repasse 0279404-69/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo,
representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, e o Município de Teresópolis-RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer
do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1510-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.