ACÓRDÃO Nº 1509/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1509/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.632/2015-0.
1.1. Apensos: 016.455/2018-5; 016.453/2018-2; 016.450/2018-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins (504.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Cristino Castro-PI.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Raphael Carvalho da Silva (68.822/OAB-DF), Eduardo
Borges Espinola Araujo (41.595/OAB-DF) e Leonardo Pereira Santos Costa (65.489/OAB-
DF), representando Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto
por Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins em face do Acórdão 1.613/2017-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 175 e 288 do Regimento Interno, em:
9.1. declarar a nulidade da citação de Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins
e de todos os atos processuais dela decorrentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.613/2017-TCU-Plenário em relação a
Aline Carvalho Cunha Nogueira Martins;
9.3. considerar prejudicado o Recurso de Revisão interposto por Aline Carvalho
Cunha Nogueira Martins, por perda de objeto;
9.4. arquivar esta Tomada de Contas Especial em relação a Aline Carvalho
Cunha Nogueira Martins, ante a ausência de pressupostos para sua constituição e
desenvolvimento válido e regular;
9.5. dar conhecimento desta deliberação à recorrente, ao órgão de execução
da Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1509-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.