ACÓRDÃO Nº 1506/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1506/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.457/2016-2.
1.1. Apenso: 028.082/2016-8
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação
3. Representante/Interessados/Responsáveis:
3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo.
3.2. Interessados: GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda
(06.865.129/0001-49); White Martins Gases Industriais Ltda (35.820.448/0001-36).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Alex Azevedo Messeder (119233/OAB-RJ), Affonso
Henriques Maggiotti Costa da Motta Barboza (248415/OAB-SP), Alan Ariovaldo Canali
Guedes (34106/OAB-SC), Adriana de Oliveira Varella Molina (117522/OAB-RJ) e outros,
representando Petróleo Brasileiro S.a.; Julia Venzi Goncalves Guimaraes, Marçal Justen
Filho (7468/OAB-PR) e outros, representando GNL Gemini Comercialização e Logística de
Gás Ltda; Guilherme de Araujo Pinho Costa, Vitor Szpiz do Nascimento e outros,
representando White Martins Gases Industriais Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
formulada pelo Procurador do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) Julio Marcelo de
Oliveira, em que se apontou possíveis prejuízos causados à Petrobras em decorrência do
fornecimento de gás natural no âmbito do Consórcio Gemini.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente
representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 3.138/2019-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, com fundamento no princípio da racionalidade
administrativa e tendo em vista que os pressupostos de relevância que justificaram a
determinação não se mostram mais presentes;
9.3. classificar as peças 438, 436, 427, 426, 413 a 422, 391 a 397, 375 a 378,
365 a 368, 339 a 361, 282 a 285, 274, 273, 248, 237, 230, 219, 210, 196, 180, 175, 174,
166 a 170, 128, 104 a 110, 97, 76, 68 a 71, 45, 43, 42 e 40, assim como o Relatório que
fundamenta o presente acórdão como sigilosos, porquanto reproduzem informações
classificadas originalmente pela Petrobras como confidenciais ou sigilosas, pelo prazo de
cinco anos, com base no art. 24, §1º, inciso III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI);
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão à Petrobras e ao representante,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além
de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes
cópias, de forma impressa
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1506-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.