ACÓRDÃO Nº 1505/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1505/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.443/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Proquigel Química S.A. (27.515.154/0011-44).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: André Chateaubriand Martins (360.017/OAB-SP,
118.6634/OAB-RJ e 63.547/OAB-DF), Murilo Cruz Garcia (173.439/OAB-SP), Guilherme
Guedes de Miranda Bonfim (77267/OAB-DF) e outros, representando Proquigel Química
S.A.; Marcelo Oliveira Mello, (52799/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154238/OAB-
RJ), Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125916/OAB-RJ) e outros, representando
Petróleo Brasileiro S.A.; Thais Andressa Carabelli (84255/OAB-PR) e Claudio Rogerio
Teodoro de Oliveira (34067/OAB-PR), representando IPC do Nordeste Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da Unidade de
Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) noticiando
supostas irregularidades em contrato, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras) e a empresa Proquigel Química S.A., cujo objeto é a industrialização por
encomenda, armazenagem, expedição, faturamento e pós-venda de ureia, amônia e ARLA
pelas Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados de propriedade da Petrobras (anteriormente
conhecidas como FAFENs) em Camaçari/BA e Laranjeiras/SE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para considerá-la, no mérito,
procedente;
9.2. indeferir o pedido cautelar de afastamento do Sr. Wiliam França da
Diretoria Executiva de Processos Industriais, formulado pelo Senador Rogério Simonetti
Marinho, nos autos do TC 005.800/2024-2, em apenso;
9.3. considerar prejudicados os demais pedidos de concessão de medidas
cautelares formulados nos autos, por perda do seu objeto;
9.4. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a Contratação da Industrialização por Encomenda
celebrada com a empresa Proquigel Química S.A., em 29/12/2023, não observou as boas
práticas de governança que orientam as empresas estatais, em desacordo com os arts.
153 e 154 da Lei 6.404/1976, c/c os arts. 29, incisos III e XIV, do Estatuto Social da
Petrobras, além das diretrizes e boas práticas de governança preconizadas tanto por esta
Corte quanto pela Política de Governança Corporativa e Societária da própria estatal, na
medida em que:
9.4.1. restaram inobservadas a estratégia de alocação de capital prevista no PE
2024-2028+, a metodologia prevista no Manual de Análise Empresarial de Projetos de
Investimento da Petrobras e os padrões de sua área comercial;
9.4.2. o referido contrato não se confunde com os de simples prestação de
serviços e menos ainda com os negócios afetos aos subitens 6.2.3 e 6.2.5 da Tabela de
Limites de Competência (TLC), anexa ao padrão DI-1PBR-00273;
9.4.3. a contratação do tolling, em 29/12/2023, ocorreu sem a definição
interna na estatal de qual seria o limite de competência decisória para autorização do
retorno da companhia ao segmento de fertilizantes;
9.4.4. os normativos internos, vigentes à época da celebração, ainda não
refletiam o retorno da estatal ao segmento de fertilizantes, ocorrido somente mediante
o PE 2024-2028+, aprovado em 23/11/2023;
9.4.5. o novo padrão tendente a estabelecer boas regras de governança na
estatal quando da Implantação de Parcerias de Negócios ainda não havia sido elaborado
quando da contratação em tela; e
9.4.6. representou a assunção, pela diretoria responsável, de sobrelevados
riscos decorrentes do momento mercadológico desfavorável em que foi celebrado, os
elevados prejuízos esperados pelo negócio calculados pela própria Petrobras,
potencializado pela precária situação econômico-financeira do Grupo Unigel;
9.5. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, que a análise de riscos que subsidiou a Contratação da
Industrialização por Encomenda com a empresa Proquigel Química S.A., em 29/12/2023,
considerou riscos/oportunidade que nem sequer deveriam ter sido considerados,
superestimou riscos associados às demais alternativas à contratação e/ou os subestimou
quanto à solução adotada, conduzindo assim ao aumento artificial da viabilidade do
tolling em detrimento das demais alternativas, restando enviesado o processo decisório
que culminou na celebração do referido contrato, em afronta aos subitens 3.2.1.5,
3.2.1.6, 3.2.1.8 e 3.2.1.9 do PE-1PBR-00613; subitem 4.5 da PL-OSPB-00007; subitens 2.3
e 2.4 do Manual de Riscos de Projetos de Investimento de Capital, anexo ao DI-PBR-
00276; subitens 6.4.2, 6.4.3 e 6.4.4 da ABNT ISO 31000; subitens 6.3.2, 6.3.3 e 6.3.4 da
norma ABNT 16337; subitens 5.2, 5.3 e 5.4 do Manual de Gestão de Riscos do TCU;
9.6. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, que classificar os documentos encaminhados ao TCU como
"não-públicos", sob a tutela de "sigilo comercial", sem indicar com precisão a localização
do sigilo no documento (página e parágrafo) e sem apresentar o pressuposto constitutivo
justificativo para a classificação do sigilo, conforme verificado nas peças 44-84, 104-106,
108, 140-141, infringe o disposto no art. 50 da Lei 9.784/1999 e o disposto no art. 3º,
inciso I, da Lei 12.527/2011, além de expor os gestores responsáveis pela classificação à
aplicação da penalidade imposta no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar à Petróleo Brasileiro S.A. cópia da instrução inserta à peça
278, bem como desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a
fundamentam, como subsídio para defesa no âmbito dos processos judiciais 0963293-
08.2023.8.19.0001 e 0012353-33.2024.8.19.0000, assim como de outros processos que
sejam futuramente constituídos;
9.8. indeferir o pedido da IPC do Nordeste Ltda. de ingresso nos autos, na
condição de parte interessada, uma vez não comprovada razão legítima para intervir no
processo;
9.9. dar ciência desta deliberação à Petrobras, ao Ministério de Minas e
Energia, à Proquigel Química S.A. e ao Senador Rogério Simonetti Marinho;
9.10. tornar públicas as instruções exaradas pela unidade técnica, com exceção
da instrução inserta à peça 278;
9.11. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 31/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 31/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1505-
31/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.